Empresa em recuperação judicial pode participar de licitações?
Com relação à circunstância de recuperação judicial da empresa, temos Decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça que admite a participação em licitação.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).