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A Medida Provisória 600/12 atende a acordo firmado entre o governo brasileiro e a Federação Internacional de Futebol (Fifa) sobre a oferta de telecomunicações nos jogos das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014). A MP muda a Lei da Copa (12.663/12) para prever a oferta desses serviços por meio da Telebras e da Telebras Copa, sua subsidiária.

 

O Brasil ficará com a responsabilidade de implantar a infraestrutura necessária, como redes de fibra óptica metropolitana, links de satélites nas estruturas chave e ligação via rádio nos campos base das seleções e equipes que participarão dos eventos. A Fifa pagará pelo que for usado apenas durante os torneios.

 

A Telebras será responsável pela implantação da infraestrutura e pelos testes. Além de a União poder contratar a empresa sem licitação, a subsidiária contará com isenção e suspensão do ICMS (imposto estadual) nas operações e prestações de serviços relacionadas aos eventos.

 

A decisão foi divulgada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de

Fazenda.

 

(Fonte: Camara)