Estou sendo autuada com multa por ausência de desconto em produtos vendidos de 2009 a 2010, de um contrato já encerrado. Uma vez que o contrato está encerrado, cabe a penalidade e questionamentos?
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Balanço e as Micro Empresas
Uma Micro-Empresa fornecedora de produtos de limpeza com menos de um ano de funcionamento apresentando o Balanço Patrimonial negativo, pode ser inabilitada?