Nós temos a obrigatoriedade de cumprir fornecimento do contrato, no caso de atraso de pagamento por parte de órgãos públicos? Podemos bloquear o fornecimento? Qual a atitude correta a ser tomada na situação em questão?
penalidade
Penalidades moratórias e compensatórias
Adequação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação pela Administração Pública
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