Gostaria de saber se no edital não citar a questão de preferência para contratação de micro e pequena empresa, pode ser posto como impugnação posterior ao processo licitatório?
mpea
Participação das Micro Empresas nas Licitações
Em um pregão presencial, o pregoeiro ao anunciar a empresa vencedora ficou constatado que estava faltando a certidão negativa do INSS. Considerando que a empresa é ME, e segundo a lei 123/2006 ela teria o prazo de 3 dias para comprovar e entregar esta certidão. Foi solicitado o direito de recurso; e o pregoeiro confirmou a empresa como vencedora. Tem como ser revertido esse resultado?
Direito de preferência Micro Empresa
Na impossibilidade de exercício de direito de preferência de Micro Empresa, dentro dos cinco minutos, por falha no sistema de informática do órgão, como contestar ou provar tal falha?
Participação MPE´s e desempate no último lance do primeiro colocado
Qual é o exato momento em que a fase de lances termina?
Tratamento preferencial e diferenciado às MPE nas compras governamentais
Advogado comenta estudo que fundamenta projeto de participação privilegiada de microempresas nas compras públicas.
As compras do governo e as pequenas empresas
Empresário da área de software analisa exemplos na legislação de outros países e a importância de proteger as microempresas no processo de compras públicas.