Modalidades de Licitação As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos. Com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em seis tipos, entre elas: concorrência, convite, tomada de preço, concurso, pregão e leilão, descritas de acordo com a Lei 8.666/1993. Deve-se levar
lei 8666
CAUFESP: Documentos de Habilitação
Participamos de uma licitação a na habilitação constava que o CAUFESP substituía toda a documentação. Apresentamos o CAUFESP, mas mesmo assim o Órgão Licitante nos solicitou outros documentos, dentre eles o Termo de Autenticação do SPED. Contudo, não temos ainda esta autenticação em razão de morosidade da JUCESP. Realizamos estas alegações, sobre a inviabilidade de não atendimento dado prazo não atendido por fatos alheios a nossa vontade, mas fomos inabilitados. O que podemos argumentar em nossa defesa?
Atestados de capacidade técnica de Pessoa Física
Gostaria de saber por que os atestados de capacidade técnica não podem ser de pessoa física? Fizemos uma obra para pessoa física com finalidade jurídica, essa obra é uma agencia de Banco que foi feita para o investidor, as ARTs e Contrato formam para pessoa física. Podemos participar de licitação com esse atestado? Existe alguma jurisprudência sobre esse assunto?
Carta de exclusividade
Orçamos para uma instituição pública equipamentos onde foi solicitado carta de exclusividade na comercialização dentro do território brasileiro. Nossa pergunta é: Qual o procedimento para encaminhar a carta de acordo com a LEI 8666 para que possamos atender a instituição, lembrando que existem equipamentos similares mas não iguais.
Pagamento em até 30 dias
Em um edital, o parágrafo em que se refere ao pagamento está o seguinte texto: O pagamento será efetuado em até 30 dias ou de acordo com a disponibilidade financeira, após a apresentação de nota fiscal / fatura à Tesouraria, devidamente atestadas pelo servidor do órgão requisitante ou comissão encarregada da conferência das mesmas. De acordo com o texto, caso a Prefeitura ateste não ter verba para pagamento, por quanto tempo terei que esperar, dentro da lei?
Prazo para certame impugnado
Adquiri um edital, porém, devido ao excesso e exigências quanto á capacidade técnica, não fiz visita técnica, nem depósito da garantia de proposta. No entanto um dia antes do certame recebi comunicado do órgão licitante informando que devido a impugnação apresentado por uma licitante resolveram desconsiderar tais exigências, porém, o certame aconteceu no dia seguinte. Preciso saber o órgão deveria republicar o edital com as devidas alterações possibilitando a participação dos licitantes anteriormente impossibilitados.
Acréscimo e Supressões Contratuais
Em conformidade com o artigo 65 da Lei 8666/93, referente aos acréscimos e supressões contratuais, questionamos se os serviços de manutenção preventiva e corretiva, enquadram-se em acréscimos e supressões de até 25%, ou 50%?
Prazo de entrega dos Materiais
Na lei de licitações 8666/93 ou 10.520, em que artigo podemos verificar o prazo mínimo de entrega dos produtos?
COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) – CTLICON
RELATÓRIO FINAL BREVE HISTÓRICO DOS TRABALHOS A publicação da Lei 8.666, em 1993, representou claro divisor de águas para os processos de aquisição efetuados pelo Estado brasileiro e nos contratos deste com o setor privado, antes regidos pelo Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986. O contexto para sua propositura foi dado