Estabelece a exigência de utilização do pregão, na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União.
LEGISLAÇÃO
Decreto 5450, de 31 de maio de 2005 (Federal)
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Decreto n° 48.990, de 29 de setembro de 2004 (Estado de São Paulo)
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
Lei n° 10.192, de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Decreto n° 48.034, de 19 de agosto de 2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-05/03, celebrado em Brasília, DF, em 31 de janeiro de 2003, ratificado
Decreto n° 47.945, de 16 de julho de 2003 (Estado de São Paulo)
Regulamenta o Sistema de RP previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666 e da Lei Estadual nº 6.544, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, e dá providências correlatas.