Gostaria de saber se tenho o direito de pedir para ver a documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista da licitante vencedora que encaminhou os documentos por e-mail para o pregoeiro?
habilitação
Não permissão: participação de filiais na licitação
Um edital pode restringir a participação de filial, como sugere o texto a seguir: – – Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz. Não se admitirá a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial ou filiais. Nesse caso, quais artigos devem balizar um pedido de impugnação?
CND emitida pessoalmente
A empresa possui sua CND emitida pessoalmente, com carimbos e assinaturas na sede da prefeitura da cidade, entretanto, esta mesma CND possui códigos de autenticidade, podendo ser conferidos pela internet sua veracidade. Sendo assim, é necessário realizar cópia autenticada deste documento ou apenas uma cópia simples será aceita pelo órgão?
Habilitação fiscal referente Divida Ativa da União
O documento de habilitação fiscal referente Divida Ativa da União aplica-se também a pessoa física? Quais as restrições da pessoa física para participar da licitação?
Documentos relacionados na Lei 8.666
A Lei 8666/93, define os documentos necessários e obrigatórios para habilitação. Entretanto algumas administrações exigem para assinatura do contrato, documentos que NÃO estão relacionados na Lei 8666/93. A exigência de documentos NÃO EXIGIDOS NA “LEI DAS LICITAÇÕES”, mesmo em fase diferente da habilitação, ou seja, na assinatura de contrato é correta? Existe amparo legal para esta exigência?
Procuração: Habilitação nas Licitações
É possível designar um procurador para assinar uma declaração e abaixo dela ser assinada por outro procurador?
Alteração na JUSCEP nos documentos da empresa
A empresa a qual eu trabalho alterou a denominação social na JUSCEP em 06/2014, porém, os documentos comprobatórios ainda encontram-se com a denominação anterior. Devo apresentar, apenas, o contrato social e declarações com a denominação anterior e ou devo já apresentar as declarações, procurações com a nova denominação?
Inabilitação de todos os licitantes
Em uma licitação em que todos os licitantes foram inabilitados, a administração pode facultar o prazo para que estes apresentem apenas a documentação faltante/viciada ou tem de apresentar toda a documentação novamente? Se ainda assim permanecer a situação de inabilitação, é possível conceder novamente o prazo do art. 48, §3º da Lei 8.666?
Habilitação nas Licitações: comprovação do patrimônio e o atestado de fornecimento anterior
Uma empresa pode participar de licitação de fornecimento de produtos se a mesma tem toda documentação, menos a comprovação do patrimônio e o atestado de fornecimento anterior?
Certidão negativa de débitos trabalhista
Quando fui tirar a certidão negativa de débitos trabalhista, consta uma ação pendente de uma ação trabalhista, ingressada por um ex-funcionário. Consigo participar de licitações mesmo com esse débito?