Um edital pede dois atestados de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Podem exigir quantidade e datas para os atestados?
habilitação
Validade do Atestado de Capacidade Técnica
A validade do atestado de capacidade técnica é de 1(um) ano? A maioria dos editais exigem essa validade. Isso é certo?
Atestado de Capacidade Técnica de Novos Produtos
Como apresentar atestados de capacidade tecnica de novos produtos uma vez que nunca fornecemos esses materiais e/ou serão fornecidos pela primeira vez? Podemos ser desclassificados por essa exigência?
Atestado de capacidade técnica e Nota Fiscal
Participamos de uma licitação que o órgão solicitou atestado de capacidade técnica e junto a cópia da nota fiscal da venda do referido material. Existe amparo legal para tal solicitação? Em caso positivo, qual lei e qual o artigo?
Contrato Social para Licitação
Nossa empresa possui os quatro seguintes documentos como contrato social: Contrato social Alteraçao Contratual nº1, 2 e 3. Para que se cumpra a lei, qual destes documentos deve ser apresentado no envelope de habilitaçao?
Alvará de Funcionamento
Se um edital não exige a apresentação do Alvará de Funcionamento, poderemos exigir do Pregoeiro a inabilitação de um concorrente por não apresentá-lo?
Certidão Positiva de ações trabalhistas em Licitações
A certidão positiva de ações trabalhistas impede a participação. Isso está correto?
Amparo dos O.P referente a isenção de taxas
Os órgãos públicos não pagam nenhuma taxa adicional referente a IPI , ICMS. Qual o amparo legal que esses órgãos possuem?
Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor para Licitação
Alguns órgãos licitantes distribuídos em diversos estados da federação, estão exigindo o seguinte documento: Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor – CNVDC. Isto é correto? Qual o amparo legal?
Emissão de certidões pela Internet para Licitações
Fomos inabilitados por apresentarmos em cópia ou impresssão jato de tinta preta, as certidões emitidas pela internet: CND – INSS e FGTS. Não desisti de interpor recurso e peço além do esclarecimento de como devo proceder, me infomar em que site posso conseguir a lei / decreto federal e suas alterações que fala à respeito de certidões emitidas pela net ?