Um Edital, no item relacionado à Qualificação Técnica, faz exigências, que parecem estar em desacordo com a legislação vigente, tais como Cópia de Contrato(s) acompanhado(s) de sua(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), com firma reconhecida, relação explícita das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado, adequados e disponíveis para a realização do serviço, Comprovar a Formação Profissional do Coordenador das ações da Entidade , etc. Exigência de Atestado da Vigilância Sanitária”, mesmo não sendo a licitação relacionada a itens como saúde, alimentação? A legislação ampara tais exigências?