Estou participando de uma Licitação de Obras de Engenharia e estão exigindo capital social mínimo de 10%. Essa exigência é legal?
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Exigência no Edital: Serviços de Engenharia
Um edital está exigindo que para participar da licitação de serviços de engenharia que o licitante faça um depósito 1% do valor da Obra na conta da Prefeitura e apresente no seu quadro de funcionários um engenheiro de segurança do trabalho. Estão corretas essas exigências?