Em uma licitação o edital pede. Garantia Contratual nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, devendo ser restituída após a execução do contrato. No entanto a redação no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº8.666/93 é a seguinte: § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Como diz a lei cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia no plural e enumera: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, II – seguro-garantia; III – fiança bancária. Nesse caso está correto meu entendimento de que posso utilizar o seguro-garantia e a fiança bancária como modalidade de garantia?
dúvidas
Amostra reprovada na licitação
Quando participo de uma licitação que tenho que enviar amostras e a prefeitura não me dá explicação do por que ter sido reprovada, posso fazer uma reclamação no ministério publico? Se sim, qual o procedimento?
Como enviar documentação no Pregão Eletrônico
Gostaria de tirar duvidas sobre como enviar, a documentação para uma licitação de pregão eletrônico?
Condições de Entrega no Contrato
Em um contrato as condições de entregas são: total 300 sacos sendo, 100 no mês de dezembro de 2013, que já foi entregue, e o restante deveria ser entregue em seis meses apos a primeira entrega, Ocorre que só agora em 2014 emitiram a autorização de fornecimento e ao cotar os produtos percebemos um aumento de mais de 20% acima do valor licitado. Devido a demora da emissão da autorização de fornecimento, eu posso cancelar esta entrega?
Ajuste Financeiro do Contrato
Temos um contrato de fornecimento de carnes com uma prefeitura e gostaria de pedir orientação de como devo proceder para solicitar o realinhamento de preços, uma vez que esse contrato dando prejuízo. Se não conseguirmos o ajuste financeiro, podemos pedir o cancelamento no contrato?
Alvará de Funcionamento para assinatura de contrato
É legal a exigência de apresentação de Alvará de Funcionamento do estabelecimento licitante, para assinatura de contrato de prestação de serviços, destacando que o serviço será prestado em local fora do estabelecimento da licitante?
Exigências do Edital: Objeto da Licitação
Gostaria de saber se cabe recurso para a licitação onde todos os possíveis fornecedores foram desclassificados, pois o objeto em questão é aquisição de um equipamento e o órgão licitante faz uma exigência de mistura de óleo e gasolina que encarece o equipamento e apenas uma empresa pode atender essa exigência tirando da disputas as empresas líder de mercado. Já fizemos uma impugnação e não fomos atendidos.
Licitação do BIRD – Modo SBQC: Valor Proposta
Estamos participando de uma licitação do BIRD – modo SBQC. Quatro empresas foram qualificadas na proposta técnica e ocorreu a abertura de preços. Três empresas apresentaram valores próximos a $ 4 milhões enquanto a quarta apresentou valor de $ 1,5 milhões, o que a torna vencedora. Existe alguma forma de impugnar a proposta desta empresa que apresentou valor tão baixo?
Cobrança de Impostos
Tenho contrato com uma prefeitura do Estado do PR, e a sede da Empresa esta estabelecida em SC. Como a empresa é prestadora de serviço, Paga-se o ISS (imposto sobre serviço) no nosso município, porem quando a NF é paga pela Prefeitura de um município do PR eles também retém o ISS. O que posso fazer para não pagar novamente no município deles?
Ano Eleitoral: restrição por parte dos Órgãos Públicos
Visto o ano de 2014 ser um ano eleitoral , existe alguma restrição por parte dos Órgãos Públicos neste período para a realização de processos licitatórios ( publicação de editais , emissão de Empenhos/Contratos, etc …)?