Um edital exige que o licitante tenha boa situação financeira, com base na apresentação junto do balanço, dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação de determinada formula. Nosso balanço apresenta LC menor que 1. Podemos impugnar a licitação, pois, não estamos em falência, apenas não obtivemos tanto lucro ou ainda se essa exigência é legal?
dúvidas
Atestado de Capacidade Técnica: Quantidade
Observei que em alguns editais são exigidos documentos que comprovem que a empresa já vendeu uma quantidade próxima do objeto licitado, para participar da licitação. Isso é legal perante a lei? Se a empresa tem menos de um ano e nunca vendeu esta quantia, ela não pode participar?
Aviso sobre Cancelamento da Licitação
Se o pregoeiro suspender um certame como os interessados devem ser avisados? Se a ação for ilegal, de que maneira devo proceder?
Proposta diferente da descrição do edital
Minha empresa foi desclassificada porque a proposta não estava de acordo com a descrição solicitada no edital, que pedia fabricante e nome comercial. Entramos em contato com o setor de licitações e nos informaram que poderia ser cotado apenas a marca. O que podemos fazer agora?
Suspensão do Certame
Há um prazo legal para realizar um certame após sua suspensão?
Na ausência da certidão negativa, pode enviar certidão positiva?
Na ausência da certidão negativa Estadual emitida pela Procuradoria Geral do Estado pelo motivo de débito em processo judicial não ajuizado, podemos enviar a Certidão Positiva com efeito de negativa nos processos de licitação como forma de comprovar a regularidade Fiscal? Em caso afirmativo, este documento é aceito em 100% dos casos ou cada Órgão pode possuir exigências distintas?
Programa Nacional de Alimentação Escolar
Gostaria de maiores informações, referente Normativa que regulamenta a venda de produtos para merenda escolar da FNDE/PNAE.
Entrega do Objeto
Vencemos uma licitação para aquisição de 200 itens para entrega parcelada em até 12 meses. Ocorre que em seis meses só foi pedido 6 ítens, e quando indaguei a demora, foi um jogo de empurra pra vários setores. Não acredito que irão pedir todos os itens restantes nos próximos seis meses. Estou amparado uma vez que foi assinado contrato de compra?
Cadastro na Prefeitura – Carta Convite
Fiquei com interesse de participar de um Convite que vai ocorrer daqui a dois dias, mas ao ligar no órgão me informaram que tenho que ter um cadastro na prefeitura com 3 dias de antecedência. Essa exigência é legal?
Habilitação nas Licitações: Certidão Negativa de Débitos
Uma Prefeitura estabeleceu em seus editais, como documentação obrigatória para habilitação, uma Certidão Negativa de Débitos emitida por ele, sendo que tal certidão deve ser requerida junto à Prefeitura e tem prazo mínimo para ficar pronta de 15 dias. A exigência desta certidão é legal? Não estaria restringindo a ampla concorrência, uma vez que a emissão desta certidão fica a cargo do próprio órgão licitante?