Minha empresa está participando de um pregão e se deparou com a exigência de que a empresa Licitante deverá apresentar os Certificados API (American Petroleum Institute), de sua sede no Brasil, não sendo aceitos Certificados API de filiais em outro país. Desconheço tal certificado, nunca foi exigido isso em nenhuma licitação, Como posso solicitar tais correções?
dúvidas
Contrato administrativo, inadimplência e penalidade
Executamos e entregamos uma obra para a Prefeitura e a vistoria feita por uma comissão da prefeitura foi aprovada. Ocorre que há dois meses depois a prefeitura nos notificou para fazer alguns ajustes, acatamos sem nenhum custo. Após nova vistoria, eles não aceitaram o serviço executado pedindo para refazer novos ajustes. Respondemos a notificação não nos negando a executar o serviço, porem precisávamos de um novo projeto para a reforma. A resposta que obtivemos é que esta questão estava com o jurídico. Existe a possibilidade de a prefeitura pedir indenização a minha empresa? E pior ainda emitir uma Certidão de Inidoneidade?
Atestado de capacidade técnica emitidos por terceiros
Um edital solicita um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto licitado. Podemos apresentar uma declaração de outra empresa que é distribuidora, ou seja, não é usuário para atestar a capacidade técnica do equipamento? Seria válido este atestado?
Exequibilidade da proposta nas Licitações
O tema “exequibilidade de proposta” é complexo e demandaria longa e profunda análise do caso concreto. No entanto, farei um breve arrazoado sobre o tema. Se o assunto já guarda considerável complexidade, aplicar o coeficiente de exequibilidade (art. 48, II, § 1º, da Lei 8.666/93) na modalidade pregão, é
Punição de licitantes
Existe algo que possamos fazer para mostrar a má fé de participantes que entram na licitação nos forçando baixar os preços na etapa de lances e depois ele é inabilitado?
Renovação de Contrato em Licitações
Tenho um contrato com Administração Pública válido até 31/12/2016. Se nossa prestação de serviços for considerada satisfatória, por quantos anos poderá ser renovado esse contrato?
Prazo para recurso em Licitações
Vencemos uma licitação, mas como nossa amostra não foi aprovada entramos com recurso, há mais de 30 dias e até agora o órgão não se pronunciou. Quais os prazos legais que o pregoeiro ou superior tem para se manifestar? Já expirado este prazo, quais os direitos que temos?
Programa de Compliance
Quais as principais características de um Programa de Compliance? A empresa deveria ter um Programa de Compliance mesmo sem ter relacionamento com órgão publico? Quais são as vantagens e desvantagens de ter um Programa de Compliance implantado na empresa?
Balanço Patrimonial: Cópia Autenticada
Trabalho para uma empresa LTDA e seu balanço patrimonial não é, portanto, publicado em Diário oficial. Necessito juntar cópia autenticada do balanço que a empresa fez para este ano e ou somente a cópia simples basta?
Declaração de menor de idade nas Licitações
A declaração de menor de idade tem que ser apresentada fora ou dentro do envelope com as demais documentações, quando não é mencionado no edital?