Se o pregoeiro suspender um certame como os interessados devem ser avisados? Se a ação for ilegal, de que maneira devo proceder?
duvida
Proposta diferente da descrição do edital
Minha empresa foi desclassificada porque a proposta não estava de acordo com a descrição solicitada no edital, que pedia fabricante e nome comercial. Entramos em contato com o setor de licitações e nos informaram que poderia ser cotado apenas a marca. O que podemos fazer agora?
Suspensão do Certame
Há um prazo legal para realizar um certame após sua suspensão?
Na ausência da certidão negativa, pode enviar certidão positiva?
Na ausência da certidão negativa Estadual emitida pela Procuradoria Geral do Estado pelo motivo de débito em processo judicial não ajuizado, podemos enviar a Certidão Positiva com efeito de negativa nos processos de licitação como forma de comprovar a regularidade Fiscal? Em caso afirmativo, este documento é aceito em 100% dos casos ou cada Órgão pode possuir exigências distintas?
Programa Nacional de Alimentação Escolar
Gostaria de maiores informações, referente Normativa que regulamenta a venda de produtos para merenda escolar da FNDE/PNAE.
Entrega do Objeto
Vencemos uma licitação para aquisição de 200 itens para entrega parcelada em até 12 meses. Ocorre que em seis meses só foi pedido 6 ítens, e quando indaguei a demora, foi um jogo de empurra pra vários setores. Não acredito que irão pedir todos os itens restantes nos próximos seis meses. Estou amparado uma vez que foi assinado contrato de compra?
Cadastro na Prefeitura – Carta Convite
Fiquei com interesse de participar de um Convite que vai ocorrer daqui a dois dias, mas ao ligar no órgão me informaram que tenho que ter um cadastro na prefeitura com 3 dias de antecedência. Essa exigência é legal?
Habilitação nas Licitações: Certidão Negativa de Débitos
Uma Prefeitura estabeleceu em seus editais, como documentação obrigatória para habilitação, uma Certidão Negativa de Débitos emitida por ele, sendo que tal certidão deve ser requerida junto à Prefeitura e tem prazo mínimo para ficar pronta de 15 dias. A exigência desta certidão é legal? Não estaria restringindo a ampla concorrência, uma vez que a emissão desta certidão fica a cargo do próprio órgão licitante?
Publicidade no Edital
Em um Município exige-se do licitante que para adquirir o edital, a empresa tem que ir até o Município levando três resmas de papel A4. Já ocorreu mais de uma vez, que ao chegar à Prefeitura no setor de licitações, o gestor público informar que o edital ainda não está disponível. Qual o prazo mínimo que o Município poderá disponibilizar o Edital após a publicação do aviso de licitação? Existe algum embasamento legal neste sentido?
Contra Recurso na Licitação
Participamos da Concorrência e agora recebi um e-mail do Órgão licitante falando que nós fomos inabilitados já teve até o contra recurso, mais como não ficamos sabendo perdemos o prazo para recurso. Segundo o pessoal do DAEE a publicação no diário oficial foi em janeiro/2014. Está correto este procedimento?