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Decreto n° 5504

5 de agosto de 2005

Decreto n° 5504, de 5 de agosto de 2005 (Federal)

Estabelece a exigência de utilização do pregão, na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União.

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