Estabelece a exigência de utilização do pregão, na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União.
decreto federal
Decreto n° 3.784, de 6 de abril de 2001 (Federal)
Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000.
Decreto n°3.693, de 20 de dezembro de 2000 (Federal)
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000.
Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998 (Federal)
Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997 (Federal)
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências (terceirização).
Decreto n° 1110, de 13 de abril de 1994 (Federal)
Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Decreto n° 1054, de 7 de fevereiro de 1994 (Federal)
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências.