Atas de Registro de Preços: Artigo 24 – Decreto 7892
Referente ao registro de preço o Órgão Gestor da ATA negou a adesão alegando o artigo 24 do decreto 7892. A negativa do órgão gestor está correta?
Novo Sistema de Registro de Preços
O Decreto nº 7.892/13 revogou o Decreto 3.931/01 (aquele que criou a figura do “órgão não participante”, “aderente” ou “carona”), com modificações expressivas no Sistema de Registro de Preços. Em que pese a data de sua publicação (24/01/13), a vigência ocorrerá após 30 dias. Assim sendo, a nova regra somente entrará em vigor no final […]