Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 No ano de 2016, entrou em vigor uma lei muito importante no ramo do Direito Administrativo, a Lei nº 13.303 /2016, também conhecida também como Lei das Estatais ou Lei da Responsabilidade das Empresas Estatais. A Lei 13.303/2016 dialoga com o […]