O Projeto de Lei nº. 7.709/07 que altera substancialmente a Lei de Licitações – Lei Federal nº. 8.666/93 – traz inúmeras inovações
assessoria jurídica
Pregão (1º artigo)
O pregão é a mais nova modalidade de licitação existente em nosso ordenamento jurídico, embora possamos definir sua origem há alguns séculos.
Leilão
O leilão é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis
Concurso
É a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ou seja, para trabalhos que exijam uma criação intelectual.
Concorrência
A concorrência é a modalidade de licitação destinada a contratações de valor mais elevado, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços com valores acima de R$ 650.000,00
Tomada de Preços
A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 650.000,00
Penalidades moratórias e compensatórias
Adequação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação pela Administração Pública
Distinção entre Modalidade e tipo de Licitação
Quando falamos em modalidades de licitação, devemos considerá-las como espécies dentro do gênero licitação. Elas se referem
Prefeitura de São Paulo modifica sua Lei de licitações
Prefeitura de São Paulo alterou o modo de realizar suas licitações nas modalidades de concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite
Pregão com 3 envelopes
Por: Ariosto Mila Peixoto A utilização de 3 envelopes no pregão (1-Proposta Descritiva, 2-Proposta Comercial e 3-Habilitação) promoverá: a) a real e efetiva isonomia entre os licitantes, b) a eqüidade do julgamento, c) a melhoria das aquisições e d) o preço justo. É comum a Administração Pública queixar-se de suas […]