Quanto à aludida questão não há qualquer vedação ao agente público para que instaure processo licitatório no período eleitoral
assessoria jurídica
Direito de resposta ao recurso de impugnação, ao edital e pedido de esclarecimentos
Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.
Licitação Inexigível
A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório
Licitação Dispensável em 4 partes (1)
No que tange à figura da licitação dispensável, como já exposto, a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para algumas hipóteses.
Licitação Dispensada e Dispensável . O que é?
Sabemos que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação
Recurso administrativo em licitação
Da ilegalidade da exigência de recolhimento de taxa para interposição de recurso administrativo em licitação
Modalidade e Tipos de Licitação – Conclusão
Procedimentos que norteiam as contratações públicas não podem ocorrer de acordo com o livre arbítrio dos administradores, assim como ocorre no setor privado.
Outros Tipos de Licitação
Os tipos “melhor técnica”, “técnica e preço” e “melhor lance ou oferta”, além do critério de desempate.
Tipos de licitação – Menor preço
Quando se fala em “tipos de licitação” deve-se ter em mente como será processado o julgamento do certame, pois esses conceitos estão intimamente ligados.