Pregão de Instrumentais que pede produtos de preço significativo. Essa solicitação é correta? Tem algum argumento jurídico que posso utilizar para Impugnar? O Órgão tem respaldo jurídico para tal solicitação?
Pregão de Instrumentais que pede produtos de preço significativo. Essa solicitação é correta? Tem algum argumento jurídico que posso utilizar para Impugnar? O Órgão tem respaldo jurídico para tal solicitação?