O Senado aprovou, com alterações, a Medida Provisória (MP) 575 que regulamenta os contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e autoriza os governos a fazer o pagamento, antes do término das obras, às empresas com as quais mantém parcerias. A MP também trata de temas ligados à área tributária, tais como isenções e mudanças em programas como o Garantia-Safra.
O texto aprovado prevê a concessão de recursos públicos para os parceiros da iniciativa privada sem a necessidade de aprovação de lei a fim de autorizar a destinação dos recursos para os contratos celebrados após o dia 8 de agosto deste ano. A MP também simplifica as exigências dos estudos de engenharia para a definição dos preços de referência para a licitação da obra a ser feita em PPP.
Os senadores votaram separadamente do texto base enviado pela Câmara dos Deputados o trecho que tratava de rádios comunitárias. Pelo projeto aprovado pelos deputados, as rádios comunitárias com potência até 100 watts não necessitariam de autorização para funcionamento. Os senadores, em especial os de oposição, consideraram que isso poderia dificultar a fiscalização e suprimiram essa parte do texto. Com isso, o projeto de lei de conversão referente à MP 575 irá retornar à Câmara dos Deputados, onde precisa ser votado até o dia 5 de dezembro sob risco de a medida perder eficácia por decurso de prazo.
Quando a matéria estava na comissão especial mista, deputados e senadores incluíram dispositivos no texto original do governo. Entre eles, estão a prorrogação até 31 de dezembro de 2013 da isenção de PIS/Cofins para a farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação de pão; a diminuição das duas contribuições para operadoras de planos de saúde sobre despesas médicas com funcionários; e a volta do regime cumulativo das contribuições sociais sobre a comercialização de alguns produtos para a construção civil. Todos esses pontos foram mantidos no texto aprovado pelo Senado.
Por: Mariana Jungmann
(Fonte: Agência Brasil)