Posso não entregar os materiais ganho em uma licitação se a prefeitura estiver com protestos em aberto?
Na há na legislação vigente a previsão de não entregar os materiais contratados em decorrência de licitação, ainda que a Administração contratante ostente protestos. O descumprimento do contrato sujeita a empresa contratada a sanções (multas, suspensão, etc.).
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).