Se em um CNPJ tiver dois sócios e um tiver com restrição no nome, pode a empresa participar da licitação?
Apenas as restrições decorrentes de aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.666/1996 (art. 87), bem como em outras legislações especiais, tais como Lei Anticorrupção, Lei Eleitoral, Lei das Empresas Estatais, por exemplo, impossibilitam que o sócio, uma vez punido, estenda tal restrição à empresa da qual faz parte.
Penso que restrições bancárias não tem esse condão.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor(a) da RHS LICITAÇÕES).