Tem algo que possamos fazer para recorrer de uma decisão de impedimento de licitar por 5 anos?
Entendo que seria prudente recorrer da aplicação da pena de impedimento, porquanto a Administração está aplicando o prazo máximo – 5 anos.
Dependendo de qual foi a conduta da empresa, referido prazo pode ser excessivo.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídico da RHS LICITAÇÕES)