RHS Licitações

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Quantos dias uma empresa ME tem para apresentar uma certidão válida após ser declarada vencedora?

10 de novembro de 2017

Estou entrando em uma concorrência com a CND vencida, por ser micro empresa tenho quantos dias uteis para apresentar a CND válida? Isso ira parar a licitação ou a comissão pode dar sequência e caso venho ganhar tenho o prazo de enviar? Qual lei é essa?

De conformidade com o §1º, do art. 43 da Lei complementar nº 123/2006, caso a empresa seja declarada vencedora do certame, terá o prazo de 5 dias úteis para apresentar a certidão correta, ou seja, certidão válida.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

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