Quais os passos para a aplicação de uma multa? As esferas são administrativas depois judiciária? Quem julga a multa é somente o departamento jurídico do órgão? Ou o chefe/supervisor do setor reclamante? Quem fez a reclamação/notificação pode aplicar a multa e responder a defesa?

1º) Quais os passos para a aplicação de uma multa?

A Administração antes de aplicar a multa deve notificar a contratada e comunicar o fato ocorrido a justificar a punição. Deverá ser fixado um prazo para apresentação de defesa prévia.

2º) As esferas são administrativas depois judiciárias?

A própria Administração pode aplicar uma multa. Apenas se a empresa não efetuar o pagamento da mesma, é que a Administração irá tomar outras providências, inclusive judiciais, para efetuar a cobrança.

3º) Quem julga a multa é somente o departamento jurídico do órgão ? Ou o chefe/supervisor do setor reclamante?

Quem define pela aplicação de sanção é uma autoridade dentro da Administração, não é o jurídico.

4º) Quem fez a reclamação/notificação pode aplicar a multa e responder a defesa?

Em princípio, a resposta é positiva. Tudo depende de como essa Administração está organizada em termos de atribuição.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).