Inovações
A lei inova em vários aspectos relativos às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Permite, por exemplo, a realização de licitações sem prévia divulgação dos recursos direcionados para o respectivo objeto, de modo a evitar conluios entre os interessados; e a possibilidade de celebração de contratos com remuneração variável em função dos resultados obtidos pelos contratados.
Para o deputado, essas regras devem ser estendidas para área da saúde pública. “Nada pode ser considerado mais urgente no Brasil do que a necessidade de melhoria dos serviços públicos nesse setor. Jamais poderemos nos considerar uma Nação desenvolvida se não conseguirmos evitar que vidas se percam por falta de leitos, de medicamentos ou de equipamentos nos hospitais, indispensáveis à detecção e tratamento de doenças”, argumentou Bala Rocha.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Cenário MT)