Sistema de Registro de Preços – SRP – Decreto n° 7.892/13

O Sistema de Registro de Preços – SRP – Decreto n° 7.892/13 revogou o Decreto 3.931/01 (aquele que criou a figura do “órgão não participante”, “aderente” ou “carona”), com modificações expressivas. Assim a nova entrou em vigor no final de fevereiro de 2013. Por conseguinte, todas as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931/01, obedecerão ao antigo regulamento. Sempre é bom lembrar que a modificação que será introduzida pelo novo decreto atingirá os órgãos públicos da Administração Federal. Estados e Municípios continuam a respeitar seus próprios regulamentos. Confira as modificações mais relevantes do decreto.

Programação

• A intenção para registro de preços (art. 4º);
• Aumento das competências do órgão gerenciador (art. 5º);
• Não obrigatoriedade da indicação da dotação orçamentária (art. 7º, §2º);
• O atendimento ao carona deverá ser previsto no edital da licitação (art. 9º, iii);
• Prazo de validade da ata não superior a 12 meses (art. 9º, vi; art. 12, caput);
• Realização de pesquisa periódica para comprovar a vantajosidade da ata (art. 9º, xi);
• O portal de compras do governo federal será o sítio que reunirá as atas de rp (art. 11, ii);
• O limite de adesões – caronas – à ata (art. 22);
• Cadastro reserva (art. 11, § 1º);
• A desistência da ata (art. 19);
• O cancelamento do fornecedor (art. 20).

Metodologia

Combinando teoria, prática e simulação realista, a metodologia da RHS Licitações prepara o participante para atuar com segurança e eficiência nas contratações públicas. As aulas são conduzidas por especialistas e integram casos reais, exercícios práticos e dinâmicas de simulação.

Para quem se destina o curso

Gestores Públicos das áreas de compras e licitações da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e ONGs, Diretores Administrativos, Pregoeiros, Presidente de CPL, Diretores e Gerentes Comerciais das empresas privadas responsáveis por vendas ao Governo, Advogados, Consultores especializados em licitações, Representantes comerciais da área governo, dirigentes das grandes, médias e pequenas empresas interessados em conquistar o mercado público.

Corpo docente do curso

A RHS Licitações conta com uma equipe de professores altamente qualificados, com ampla experiência prática em licitações, pregão eletrônico e contratos administrativos.