Gostaria de saber o que é “PREGÃO ELETRÔNICO PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”? E “ATA DE REGISTRO DE PREÇO”? Ou seja, qual é a diferença para um Pregão Eletrônico, normal? O pagamento é feito por valor (R$) fixo mensal/anual ou é de acordo com cada serviços realizados em determinado período?
Conforme o art. 2º, I do Decreto nº 7.892/13, Sistema de Registro de Preços é “o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.
Em outras palavras, o Sistema de Registro de Preços possibilita que a Administração Pública registre, junto a determinada(s) empresa(s), quais preços serão praticados caso ela resolva contratar certo serviço ou adquirir certo bem.
Ou seja, caso seja registrado junto à empresa “X” o valor de R$ 2,00 para uma tesoura “Y”, toda vez que a Administração Pública for adquirir a tesoura “Y” dessa empresa “X”, esta deverá vendê-la por R$ 2,00.
Para proceder a esse registro de preço, a Administração Pública promove uma licitação entre empresas interessadas. A modalidade dessa licitação pode ser concorrência (Art. 15, §3º, I, Lei nº 8.666/93) ou pregão (Art. 11, Lei nº 10.520/02). Dessa forma, pregão para Sistema de Registro de Preços significa que a Administração adotará a disciplina do pregão para selecionar, entre as propostas dos interessados, o preço mais vantajoso a ser registrado. Esse pregão pode ser presencial ou eletrônico, sendo que, neste último caso, todos os procedimentos são feitos via sistema específico.
Conforme o art. 2º, II do Decreto nº 7.892/13, Ata de Registro de Preços é o “documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas”.
A Ata de Registro de Preços é o documento que formaliza os preços selecionados e vincula o licitante à sua prática. Ou seja, é como se fosse o contrato do Sistema de Registro de Preços.
Por fim, quando se trata de Ata de Registro de Preços, a Administração só paga aquilo que efetivamente pedir durante a vigência da ata, o que é variável.
(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).