Como devemos proceder caso uma prefeitura se recuse a fornecer um Edital?
Nenhum órgão público pode se recusar em fornecer um edital.
O ato seria contrário aos princípios da legalidade e publicidade, e pode ser denunciado ao Tribunal de Contas competente e ser objeto de um Mandado de Segurança.
(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).