Justiça determinou a realização dos certames em até 12 meses, mas o governo sequer iniciou os debates com a sociedade
O governo do Estado tem prazo até o final deste mês para a publicação dos editais de concorrência pública para a distribuição das concessões do sistema de transporte coletivo. Mesmo com o prazo de 12 meses, imposto pela Justiça Estadual, as licitações para a regularização das atuais linhas intermunicipais e do sistema Transcol devem sofrer atraso. Até o momento, o governo não realizou nenhuma audiência pública para ouvir a sociedade, sendo que a primeira está marcada apenas para esta quarta-feira (7) – outras três foram agendadas e canceladas.
Os prazos iniciais chegaram a ser prorrogados, já que a contagem do limite leva em consideração a data apreciação de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e não as decisões do juízo de 1º grau, apresentadas entre junho e agosto do ano passado. Apesar desse tempo a mais, a Secretaria de Transporte e Obras Públicas (Setop), responsável pelos preparativos da licitação, não dá sinais para a regularização das atuais concessões, que foram declaradas nulas por falta de concorrência pública.
De acordo com levantamento da reportagem, o governo capixaba tem até o próximo dia 26 (primeiro dia útil após o prazo fatal, dia 24, que cai no sábado) para a publicação da concorrência para as linhas intermunicipais, que fazem a ligação entre os municípios do Estado. No caso do Sistema Transcol, o prazo de abertura da licitação – que será a primeira desde a sua implantação há 15 anos – vence naquela mesma semana, no dia 30.
No dia 21 de março, o secretário de Transportes, Fábio Ney Damasceno, anunciou a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a elaboração dos estudos técnico e econômico-financeiro para a realização das licitações. A empresa também deve auxiliar o governo durante as audiências públicas, que vão discutir a modelagem dos certames, ou seja, o tipo e as exigências previstas na concorrência. No entanto, os debates com a sociedade ainda não foram iniciados.
A audiência pública para discussão do tema havia sido marcada inicialmente para o dia 22 de maio, mas foi desmarcada após um acidente de carro que deixou o Clube Álvares Cabral, local do debate, às escuras. Posteriormente, a audiência foi marcada para o dia 14 e remarcada para o dia 25 de junho. No entanto, os protestos populares pelo fim do pedágio da Terceira Ponte forçaram um novo adiamento. Desta vez, a audiência está marcada para esta quarta-feira (7), no mesmo local.
O governo estadual deve realizar outras duas audiências no interior do Estado – uma em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, e em Colatina, região norte – para discutir o tipo de licitação para as linhas intermunicipais. Somente após essas reuniões, o governo deve lançar o edital das concorrências. Não há prazo para a assinatura dos novos contratos de concessão.
Na sessão desta segunda-feira (5), o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) denunciou o atraso na publicação das licitações. Segundo o republicano, os prazos estipulados pela Justiça não devem ser cumpridos devido à falta de projetos básicos.
Por: Nerter Samora
(Fonte: Portal Seculo)