Qual o prazo que a prefeitura tem para responder a Impugnação? Eu entrei com uma impugnação do edital de pregão p e ainda não obtive retorno. Já liguei para o setor de licitação e eles alegaram que estão analisando. Tem mais alguma coisa que eu possa fazer?
De conformidade com o art. 12, §1º do Decreto nº 3.555/00, o prazo para a resposta da impugnação, pelo pregoeiro, é de 24 horas.
Destarte, se a resposta não ocorreu, é importante que o prazo de abertura do referido pregão tenha sido adiado, porquanto, enquanto a Administração não responder ao mesmo não pode abrir o certame.
(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).