Votos contrários
A votação da MP 573/2012 em Plenário teve voto contrário da bancada de senadores do PSDB. Eles argumentaram que o governo federal está usando de forma inconstitucional o instrumento do crédito extraordinário. De acordo com a Constituição Federal, argumentaram os senadores tucanos, esse tipo de crédito só deve ser admitido para “despesas imprevisíveis e urgentes”. O que não seria o caso das despesas previstas na matéria em questão.
– Existe coisa mais rotineira do que o apoio à educação básica? Ou o governo do PT acha que isso é algo excepcional – provocou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), em alusão ao destino do recurso liberado ao Ministério da Educação.
O texto aprovado segue agora para sanção presidencial.
(Fonte: Jusclip)