É possível a dispensa de licitação para se firmar contrato com o Diário Oficial do Estado de Minas Gerais para as publicações oficiais do município, principalmente editais de licitação?
A questão em tela já foi objeto de análise por vários órgãos públicos. Alguns optam pela dispensa de licitação prevista no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93; outros entendem que o fundamento da contratação da imprensa oficial tem lastro no art. 24, XVI; e, por último, alguns órgãos fundamentam sua contratação na hipótese de inexigibilidade de licitação de que trata o art. 25, caput, da mesma lei.
Entendo que a contratação dos serviços de publicação de avisos de edital de licitação na imprensa oficial diz respeito à possibilidade da contratação direta pelo fundamento da “inexigibilidade de licitação”.
Por força do artigo 3° da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 4°, I, da Lei Federal n° 10.520/02, é obrigatória a publicação do aviso da licitação no diário oficial; portanto, na esfera de governo do consulente deve existir uma única opção para o diário oficial. Sendo único o serviço e tendo o contratado a exclusividade da prestação, entendo que o melhor enquadramento é o do art. 25, caput, da Lei 8.666/93.
No mesmo sentido o Tribunal de Contas da União referendou a contratação do serviço de publicação no Diário Oficial com fundamento no artigo 25, da Lei 8.666/93.
ACÓRDÃO nº 1.776/2004 – TCU – Plenário
“9.1.1 – nas contratações de abastecimento de água, de correios e telégrafos e de publicação na Imprensa Nacional, o fundamento para a inexigibilidade de licitação deve ser o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93;”.
ACÓRDÃO Nº 5249/08 – TCU – Primeira Câmara
“9.5.15. enquadre corretamente, como de inexigibilidade, nos respectivos processos as hipóteses de contratação direta de serviços de Correios, Água e Imprensa Nacional, com fundamento no art. 25, da Lei nº 8.666/93, e não de dispensa de licitação;”.
(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).