Como cancelar licitações viciada, exemplo de uma Prefeitura que fecha as portas para não vender edital, e reabra no dia da licitações, impedindo outras empresas de apresentarem propostas?

Os elementos da consulta configuram indícios de dirigismo discriminatório que violam os princípios da isonomia, publicidade, competitividade e moralidade administrativa, razão pela qual são passíveis de recurso administrativo e representação ao respectivo Tribunal de Contas.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).