Qual procedimento devo tomar caso o licitante impeça ou imponha dificuldades para fazer a entrega do edital?
Caso a Administração, que realiza o certame, impeça ou dificulte a entrega do respectivo edital de licitação, é cabível requere-lo por escrito, inclusive com cópia ao correspondente Tribunal de Contas.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).