LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo […]
Notícias
De olho nas oportunidades de compras públicas
As compras públicas representam uma estratégia promissora para empresas do mercado farmacêutico captarem novos negócios. Sandra Botana, diretora da RHS Licitações, indica os caminhos para ficar atento a novas concorrências em nível federal, estadual e municipal. Um dos primeiros passos é ter o cadastro atualizado em portais como o Comprasnet, […]
TCU adota sistema de robôs que identificam e cruzam contratos e dados de fornecedores
Na pandemia do coronavírus, governos de todos os níveis precisaram fazer investimentos de emergência. Os cofres foram abertos e a tecnologia tem sido uma aliada fundamental na fiscalização desses gastos de dinheiro público. O primeiro alerta quem dá é o robô. A fiscalização começa nos computadores do Tribunal de Contas […]
Ministério da Economia lança consulta para novo sistema de licitações
Com o objetivo de aperfeiçoar a contratação de serviços de tecnologia da informação (TI), o Ministério da Economia abriu consulta pública no portal gov.br. A Secretaria de Governo Digital da pasta pretende implementar um novo modelo para as licitações dos 220 órgãos do governo federal que integram o Sistema de Administração […]
Lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar pandemia é sancionada com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo coronavírus. Entre outros pontos, a lei 14.035/20 dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia. Também permite a […]
Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre outros pontos, a Lei 14.035/20, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, dispensa de licitação todas as compras e […]
Cotação de preço para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Guajará-mirim
A Prefeitura de Guajará-Mirim/RO está solicitando ajuda, pois estão precisando de vários materiais e equipamentos médicos/odontológicos (vide anexo) e outros e não estão localizando fornecedores. Estão solicitando cotação de preços para a aquisição dos equipamentos, para atender emendas parlamentares em regime de urgência. COTAÇÃO-processo-1281-DOS-EQUIPAMENTOS-UBS-odontológico COTAÇÃO-processo-1282-DOS-EQUIPAMENTOS-UBS COTAÇÃO-processo-1283-DOS-EQUIPAMENTOS-UBS
Nova Instrução Normativa 73/20 (DOU 06/08/20) revoga a IN 05/14 e traz novidades para a Pesquisa de Preços
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL […]
Relator apresenta proposta da nova Lei de Licitações
O deputado federal João Arruda (MDB-PR) apresentou parecer da nova Lei de Licitações (Projetos de Lei 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados). Para atender a compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que garantiu colocar a proposta para votação ainda este ano, o presidente da Comissão Mista que analisa […]
Participação de empresas em Recuperação Judicial em licitações.
O Tribunal de Contas da União, em decisão recente, publicou o Acórdão nº 1201/2020 – Plenário, por meio do qual o Tribunal ratifica sua posição de permitir a participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas. Versa a ementa do acórdão: “Admite-se a participação, em licitações, de empresas em […]