Em dezembro de 2014, forneci produtos para Policia Militar de Minas Gerais e até hoje não recebi, pois os empenhos foram cancelados pelo governo estadual. O que preciso fazer para receber?
O cancelamento de empenhos pela Administração, ainda que derivado de Decreto, não afasta o direito do credor de ingressar com ação de cobrança. A jurisprudência aponta que há enriquecimento ilícito da Administração que recebe o bem ou o serviço que contratou e deixa de paga-lo. Neste sentido, Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo: APL 992080223396 SP Relator(a):José Augusto Genofre MartinsJulgamento:06/04/2010Órgão Julgador:31ª Câmara de Direito Privado, Publicação:14/04/2010, Ementa – COBRANÇA – Materiais de construção vendidos à Prefeitura Municipal – Notas fiscais comprovando a entrega das mercadorias – Empenho efetivado – Alegação de existência de Decreto Municipal que anulou os empenhos – Circunstância que não impede o autor de buscar a satisfação de seu crédito – Sentença mantida – Recurso improvido. Em outras palavras, a empresa credora pode ingressar com ação de cobrança contra a entidade do Estado que deixou de pagar pelo fornecimento regular que recebeu. Entretanto, sendo de pequena monta o valor em questão, é preciso avaliar a relação custo/benefício de uma possível ação judicial.
De qualquer modo, enfatizamos que o fornecimento de bens e a prestação de serviços realizados em conformidade com o procedimento licitatório (ou sua dispensa ou inexigibilidade segundo a Lei 8.666/93) e com o respectivo contrato criam a obrigação de pagamento por parte da Administração Pública. Os procedimentos administrativos necessários à efetivação do pagamento compreendem a emissão da nota de empenho contendo: o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. O direito ao pagamento é comprovado pelo contrato; nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Em princípio, a Nota Fiscal deve ser emitida logo após o fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços atestados pela Administração.
Segundo a Lei 8.666/93:
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV – condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Com relação ao empenho:
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Expressões “ou não” vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, em 4/5/1964).
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
(Colaborou Prof. Saulo S Alle, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).