Publicada hoje, no Diário Oficial da União a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
A Instrução estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta dispostos na Nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos.
Ademais, dispõe que os órgãos e entidades, citados na instrução, poderão, quando for o caso, solicitar apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
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