Preciso participar de uma licitação mas meu alvará de funcionamento venceu e já tentei renovar, mas não consigo antes da data da licitação. Posso participar com o alvará vencido?

 

Resposta:

Se o respectivo edital de licitação púbica não requerer este documento, então o mesmo não deve ser juntado/apresentado no certame, e a empresa poderá participar normalmente da licitação.

Caso contrário, se o referido edital requerer este documento para fins de habilitação, então torna-se recomendável apresentar também o protocolo de pedido de renovação do Alvará.

Caso a empresa venha ser declarada inabilitada, então a mesma deverá declarar imediatamente a sua intenção de recorrer à Administração que realiza a licitação.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).