Podemos participar de tomada de preço com duas empresas cadastradas ME?

Consulta:

Podemos participar de tomada de preço com duas empresas cadastradas ME cadastradas no portal que fará a concorrência?

 

Resposta:

Cumpre esclarecer que a pessoa física titular de duas pessoas jurídicas não deve participar, com ambas as empresas, na mesma licitação, pois tal procedimento pode afetar a competitividade e a isonomia, podendo vir a configurar fraude à licitação.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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