OCISP ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É um termo utilizado para referenciar o título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil. Esse termo costuma ser pivô de confusões para a maioria das pessoas, essencialmente quando abordado a contratação feita pela Administração Pública (órgão responsável pelo procedimento de licitação). Por isso neste artigo explicaremos de forma simples, direta e relevante sobre OSCIP o que é e para que serve?
OSCIP O QUE É : Para que serve?
Esse título tem como função principal, facilitar o surgimento de parcerias e convênios. Com os diferentes níveis de governo dos órgãos públicos, ou seja, federal, estadual e municipal. O OSCIP permite que uma empresa realize algum tipo de doação tendo como resultado desconto em seu imposto de renda.
Esse título é considerado importantíssimo para as instituições do terceiro setor. E sua solicitação pode ser realizada por quaisquer instituições. Porém as organizações não governamentais têm perfil mais adequado para esse procedimento.
Vale ressaltar que esse procedimento precisa ocorrer da forma mais transparente possível. Essencialmente quanto a prestação de contas de todos os recursos resultantes após a parceria por intermédio do OSCIP.
Termos de Parceria OSCIP
Essa nomenclatura está relacionada as exigências e condições previamente estabelecidas pelo Poder Público e requeridas as entidades OSCIP. Sua regulamentação está prevista na lei n°979099 e decreto n°3100/99.
Está intimamente ligado com a criação de uma sociedade de setores públicos e privados para atender os interesses públicos. É considerado uma metodologia nova de relacionamento com a sociedade.
As principais características dos Termos de Parceria são essencialmente preocupação em estabelecer eficácia no resultado conseguido e eficiência da execução do método. O período estimado para esses termos é estipulado entre as partes podendo ser de um ano ou mais.
OSCIP o que é: Lei n° 9790/99
A lei n° 9790/99, é a lei sancionada em 23 de março de 1999. Ela regulamenta o OSCIP (Organização da Sociedade de Interesse Público). Ela trata de forma específica sobre o financiamento do OSCIP, sendo essa regulamentação eficaz para que o governo (órgãos públicos no geral), possam contratar entidades com a descrição OSCIP sem toda a burocratização presente em outras leis como por exemplo a lei nº 8666/93, lei das licitações.
A lei da OSCIP define que para que a atuação deste título seja válida, deve haver pelo menos uma das finalidades a seguir:
– Interesses públicos como assistência social;
– Promoção de direitos como cultura, defesa e conservação da patrimônios históricos ou de origem artística;
– Promoção de educação gratuita;
– Direito a saúde gratuita;
– Obtenção de segurança na parte alimentícia nutricional;
– Fatores como preservação do meio ambiente e sustentabilidade devem ser levados em consideração;
– A questão do voluntariado é muito importante nesse contexto;
– Ações que promovam o desenvolvimento econômico da sociedade e que combatam a pobreza;
– Inserção de novos modelos não lucrativos de sistemas de produção, emprego, entre outros.
É essencial que os direitos do indivíduo sejam preservados e defendidos. Assim como a ética, cidadania, democracia, direitos humanos e universais também devem ser preservados.
OSCIP o que é: Vantagens
As maiores vantagens que uma entidade qualificada como OSCIP possui são respectivamente: direito de requisitar dos órgão públicos equipamentos necessários para a execução de suas atividades sociais. Como por exemplo, móveis, instalações etc. Aliás as entidades OSCIP tem direito também de receber por meio de doação do governo bens públicos para seu uso e benefício. Bens apreendidos por autoridades também podem ser doados a esses tipos de entidades. Além de ter direito a doações financeiras feitas por empresas ou pessoas físicas, que tenham objetivo de benefício social. Para entender melhor sobre esse assunto, leia também o artigo, atestado de capacidade técnica profissional pessoa física.
E se você tinha dúvidas sobre o fato de uma entidade qualificada como OSCIP poder ou não exercer atividades econômicas, esclarecemos aqui esse questionamento!
OSCIP o que é:Atividade Econômica
Uma entidade com qualificação OSCIP pode sim exercer atividade econômica, desde que ela vise sempre a auto sustentabilidade, e atenda a interesses públicos. A entidade que não cumprir tais exigências corre o risco de ser penalizada, pela justificativa de não estar promovendo ações de interesse público.
Vale destacar que onde for possível a Administração Pública estabelecer contrato com setor privado, pode também desde que seja conveniente, estabelecer o termo de parceria OSCIP, ou ocorrer sua contratação.
OSCIPs no Brasil
Uma pesquisa publicada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgou que no Brasil o número de entidades sem fins lucrativos (OSCIP), é de aproximadamente 400 mil entidades. A pesquisa divulgou ainda que o terceiro setor é responsável por gerar no ano de 2017, aproximadamente 2,2 milhões de empregos formalizados.
Para os especialistas responsáveis pela realização da pesquisa, o número de instituições que se beneficia das parcerias do governo (20,7 mil), é muito pequeno se comparado com o número de intuições existentes no país.
O site do Mapa das Organizações da Sociedade Civil, ressalta ainda alguns indicadores importantes sobre a distribuição das OSCIP.
Indicadores OSCIP
– Na região sudeste do país, está concentrado o maior índice de OSCIPs, por vínculos formais, com um número médio estimado de 27.82266 entidades. Nessa região também se concentram o maior número de OSCIPs, com vínculos trabalhistas formais, com número médio de 13.33367;
– No quesito distribuição por áreas de atuação, 47% das OSCIPs, destinam-se a Desenvolvimento e defesa de direitos;
– Para serviços de Assistência Social, 36% dessas entidades classificam-se em serviços de ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos.
– Na distribuição de estabelecimento de saúde, 45% dessas entidades são Hospitais Gerais. Nesta mesma área, mas com categoria por tipo de gestão nas regiões nacionais, novamente a região sudeste se destaca com número de 867 entidades municipais qualificadas OSCIPs;
– Na distribuição por categoria de economia solidária. A região Nordeste lidera com 10 entidades em movimento sindical (sindicato, federação, confederação e Cent). Nesta mesma área, mas agora por categoria de abrangência de atuação. Novamente a região Nordeste lidera os indicadores, com 48 entidades Estaduais ou interestaduais.
O site Mapa das Organizações da Sociedade Civil, disponibiliza dados referentes a todas as OSCIPs existentes no país. Ele tem objetivo de disponibilizar com transparência toda a atuação das OSCIPs, essencialmente as que tem algum vínculo com a administração pública. Além de disponibilizar informações relacionadas a importância, diversidade, atividades e estimativas das instituições qualificadas como OSCIP.
Veja Também:
–diferença entre modalidade e tipo de licitação