Consulta:

Gostaria de saber se, em uma licitação pública da modalidade CONCORRÊNCIA em uma Prefeitura, o licitante tem que estar obrigatoriamente cadastrado?

 

Resposta:

A modalidade concorrência não exige qualquer tipo de cadastro dos licitantes. Aliás, de conformidade com o contido no §1º, do art. 22 da Lei nº 8.666/93, basta que os licitantes comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Por sua vez, nos termos do art. 34 da mesma lei, seria até possível a exigência de um cadastro, desde que, isso esteja expressamente previsto em lei local

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).