Gostaria de saber onde podemos fazer denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar?

 

Resposta:

As denúncias referentes a licitações públicas e contratos administrativos podem ser realizadas mediante representação ao correspondente Tribunal de Contas, e/ou ao Ministério Público, podendo ser verbal neste caso, de modo que o MP lavrará a denúncia por escrito, em avaliação preliminar, se entender que é cabível.

Todavia, no caso em foco é necessário juntar evidências, ou ao menos indícios de irregularidades, pois a decisão de reformar um equipamento, ou adquirir um novo, é ato discricionário, ou seja, é emanado pela autoridade administrativa competente.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).