Haveria a possibilidade de termos garantia de pagamento da obra por parte do governo? Caso não haja essa possibilidade, poderia solicitar o empenho referente a obra através de algum documento ou órgão?

 

Resposta:

Infelizmente, não há como exigir que a Administração Pública efetue o pagamento, até porque, se trata de obrigação que decorre da relação contratual pactuada com qualquer contratada.

Se a contratada tem o dever de executar o objeto, a Administração Pública, por sua vez, tem o dever de remunerar a contratada. Para tanto, em regra, emite um documento denominado Nota de Empenho.

Entretanto, quando a Administração Pública não efetua o pagamento devido, muitas vezes à contratada não resta outra conduta que não ingressar em juízo.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).