Documentos para participar de Licitações

Alguns editais fazem a solicitação dos seguintes documentos: PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA FEDERAL. PROVA DE REGULARIDADE COM A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. PROVA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. Gostaria de saber qual a diferença entre esses documentos?

A Lei 8.666/3, Art. 29, determina que a empresa licitante deve comprovar a regularidade fiscal e trabalhista/Previdenciária. A Certidão referente a Divida Ativa inclui outros débitos, além dos tributários que estão sob cobrança judicial.

Certidões requeridas nas licitações

  • Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
  • Certidão Negativa do FGTS e
  • Certidão Negativa do INSS.
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
  • Certidões Estaduais
  • Certidões Municipais

Site do TST – Tribunal Superior do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Site da CEF – Caixa Econômica Federal: Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Site da RECEITA FEDERAL:Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); Pedido de Certidão Negativa de Débito – CND (inclui INSS)

 

Este serviço oferecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB possibilita ao contribuinte solicitar uma certidão que será emitida automaticamente, se não houver pendências nos sistemas da RFB.

 

Esta certidão comprova a regularidade do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida ativa do INSS.

 

O sistema está programado para expedir Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa – CPD-EN, conforme a situação do sujeito passivo.

 

As pendências nos sistemas da RFB que inviabilizam a emissão automática da certidão podem ser verificadas no link “Verificação de Regularidades das Contribuições Previdenciárias”

 

Para solicitar a certidão, no link abaixo “Pedido de CND” informe o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou o número da matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS e a finalidade.

 

A CND ou CPD-EN será expedida e impressa (em papel A4 ou formulário contínuo) no ato do pedido, se não houver restrições. Caso queira consultar ou confirmar a autenticidade de uma certidão já expedida retorne ao link “Consulta à Certidão Negativa de Débito – CND ou CPD-EN”.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO

 

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (ISS; IPTU)

 

GOVERNO DO ESTADO

 

Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou de isenção (ICMS)

Lei 8.666/93; Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

 

CADASTRO NO SICAF (Comprasnet)

 

A Certidão de Isenção Estadual, Municipal e Distrital deve ser validada pelas Unidades Cadastradoras?
Resposta: Sim, a isenção e a validação serão realizadas pela Unidade Cadastradora.
26) Como será comprovada a regularidade de fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais?
Resposta: Conforme o art. 16 da Instrução Normativa N.º 02, de 11 de outubro de 2010 a regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração de isenção da Fazenda do domicilio ou sede do fornecedor na forma da lei. A declaração de isenção deverá ser apresentada a Unidade Cadastradora, bem como a solicitação para inclusão do documento no SICAF.

 

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!