Decreto Federal 9.450/2018: Regulamenta o art. 40, parágrafo. 5, da Lei 8.666/1993, estabelecendo percentuais das vagas em licitações de serviços, inclusive engenharia, a serem preenchidas por pessoas presas em cumprimento de pena ou egressas do sistema prisional.

Confira:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9450.htm