Como denunciar ou deixar de atender um contrato com um cliente público?

Consulta:

Como faço para denunciar ou deixar de atender um contrato com um cliente Público?

 

Resposta:

Comunique tal intenção à Administração contratante, indicando as razões para isso e solicitando a rescisão amigável.

A Administração Pública poderá deferir, com fundamento no inciso II, do art. 79 da Lei nº 8.666/93.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor(a) da RHS LICITAÇÕES).

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